É facultativa a licença prévia da autoridade competente par...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1865957 Direito Penal
A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002, julgue o item. 
É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
Alternativas