Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doaç...

O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da propositura do inventário ou do arrolamento.

É inconstitucional a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início do inventário.

São contribuintes do ITCD o inventariado (de cujus) representado pelo espólio, na transmissão causa mortis; e o donatário, na doação.

São contribuintes do ITCD o fiduciário, no fideicomisso; e o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso.

Na sistemática de lançamento do ITCD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base nas informações prestadas ao fisco, demonstrando que o tributo é lançado por declaração, sendo vedado o lançamento de ofício.