Home Concursos Públicos Questões Q511188 No tocante ao pedido, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q511188 Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Da ação , Condições da ação , Petição Inicial ( assuntos) Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto | Q511188 Direito Processual Civil - CPC 1973 No tocante ao pedido, Alternativas A nosso código processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual se exige, para identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão. B o autor está obrigado a mencionar, ao menos, o texto de lei no qual o pedido se fundamenta, sob pena de indeferimento da petição inicial. C será sempre certo ou determinado, em obediência ao princípio da congruência. D quando se pedir ao réu a prestação de um ato ou pagamento de quantia certa, poderá o autor requerer a cominação de pena pecuniária diária, como “astreintes”, para o caso de descumprimento da sentença ou de decisão antecipatória de tutela. E pode o autor formular pedido alternativo, mas não sucessivo, que é defeso pelo sistema processual civil. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro