O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISN...

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Q620435 Direito Penal

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, foi instituído pela Lei 11.343/06 e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Sobre os princípios definidos pelo SISNAD pode-se afirmar:


I. Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.


II. Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.


III. Reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.


IV. Observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD.


A sequência correta é: 

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