João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado d...

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Q1895565
Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) , Legislação do Estado de Rondônia ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Provas: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Assistente Social |
Q1895565 Legislação Estadual

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua demissão.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:

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