Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasile...
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Alternativa E
Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: XI - Trânsito e Transporte.
Art. 30 Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter especial.
Lucas, a soberania é atributo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal são autônomos.!
Redação confusa do Item "e", que, ao meu ver, fala sobre competência legislativa, e não competência material. Assim, caberia a União legislar privativamente sobre transportes, quedando aos municípios a competência material para organizar e prestar o serviço de transporte coletivo.
A redação da letra E é um absurdo, eu queria saber por que eles fazem isso, não é possível que não percebam que isso está bem errado.
A assertiva está falando de competência legislativa, mas daí ele fala só em competência e a gente tem que subentender que quer dizer competência para organizar e prestar. Ainda tem um "contudo" para contrastar com a competência legislativa citada.
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