Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasile...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q445548 Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Alternativa E

Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: XI - Trânsito e Transporte.

Art. 30 Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter especial. 

Lucas, a soberania é atributo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal são autônomos.!

Redação confusa do Item "e", que, ao meu ver, fala sobre competência legislativa, e não competência material. Assim, caberia a União legislar privativamente sobre transportes, quedando aos municípios a competência material para organizar e prestar o  serviço de transporte coletivo.

A redação da letra E é um absurdo, eu queria saber por que eles fazem isso, não é possível que não percebam que isso está bem errado.

A assertiva está falando de competência legislativa, mas daí ele fala só em competência e a gente tem que subentender que quer dizer competência para organizar e prestar. Ainda tem um "contudo" para contrastar com a competência legislativa citada.

Letra D errada:

CF, art. 18, §4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Lei 9.709/98, art. 5º: "O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual".

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo