Analise as proposições e assinale a única alternativa corret...

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Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |
Q83918 Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. É sentença, relativamente à relação jurídica a termo e em conformidade com a tutela preventiva, aquela proferida:

I - Em ação por dano moral.

II - Em ação por dano material, decorrente de empreitada.

III - Em ação de restituição de prestações consorciais, ajuizada na pendência do grupo.
Alternativas

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Redação confusa. Mas parece que a unica alternativa que se refere a uma relação jurídica a termo e que poderia ser preventiva é a alternativa III.

Na alternativa I não a que se falar em relação jurídica a termo.

Na II, não há o que nos faça pensar que a tutela possa ser preventiva (aquela apta a afastar o perigo de dano).

Na alternativa III trata-se de uma relação jurídica a termo, e como a ação foi ajuízada na pendencia do grupo, é preventiva.

Acredito que a correta é a II, sobre a empreitada.

A empreitada pode ser:

a) uma obrigação a realizar determinada obra, ou, 

b) pode constituir uma locação de serviços (locatio operarum), mas de natureza especial.

O  contrato de empreitada é um contrato com prazo para entrega de algo (ou de obra ou locação).

Já, a alternativa I, o dano moral decorre de algum acontecimento independente de termo ou relação jurídica.

Na alternativa III, a restituição ocorre independentemente do termo, ou seja, opera-se o rompimento da relação jurídica contratual decorrente do poder potestativo do autor da ação (vontade).

Assim, na minha humilde opinião, o contrato de empreitada é o único item que pode ser considerado correto em razão do dano material decorrer da relação jurídica e do termo, sem considerar a vontade, mas decorrente de um direito prestacional.


Bons estudos para nós! Avante.

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