Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do S...
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Q800674
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do Direito da Criança e do
Adolescente, é INCORRETO afirmar que