Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é ...

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Q397622

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397622 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que

ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.

no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.

o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.

por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibusnão é aplicada nos contratos administrativos.

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