A legislação penal vigente dispõe que as penas pri...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771707 Direito Penal

A legislação penal vigente dispõe que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, devendo o apenado satisfazer requisitos de ordem objetiva e subjetiva para progredir de regime. Sobre o processo de execução penal, dispõe a lei que

poderá ser fixada,como condição para progressão para regime aberto,a prestação de serviços à comunidade;

a falta grave, quando admitida pelo apenado, poderá ser reconhecida independentemente de processo administrativo;

nos crimes praticados com violência, a realização do exame criminológico é indispensável;

a previsão de determinada conduta como falta grave não exige respeito ao princípio da legalidade e, consequentemente, da irretroatividade da lei mais gravosa;

não poderá ser concedido livramento condicional ao apenado reincidente na prática de crimes hediondos com resultado morte, apesar de possível, em tese, a progressão de regime.

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