As afirmações abaixo referem-se às limitações dos ent...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda as limitações dos entes federados no exercício da tributação. O tema central aqui é a legalidade e limitações constitucionais da atividade tributária, regida pela Constituição Federal.

I - Os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade.

Essa afirmação está correta. Segundo o art. 150, inciso I da Constituição Federal, é exigido que a instituição ou aumento de tributos seja feito por lei. Além disso, o princípio da anterioridade (art. 150, inciso III, "b") estabelece que o tributo só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

II - É proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Esta afirmação também está correta. O art. 150, inciso II da Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de tratarem contribuintes de forma desigual, salvo se houver distinção objetiva e razoável.

III - As denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos.

Esta afirmação está incorreta. As contribuições sociais são, sim, uma espécie de tributo. Elas estão previstas no art. 149 da Constituição Federal e são utilizadas para financiar a seguridade social.

IV - É vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Esta afirmação está correta. De acordo com o art. 150, inciso III, "a" da Constituição, é proibida a cobrança retroativa de tributos, respeitando o princípio da irretroatividade.

Com base nas explicações acima, a alternativa D é a correta: as afirmações I, II e IV estão corretas. A afirmação III está incorreta, pois as contribuições sociais são tributos.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - As afirmações I e III estão incorretas;

Incorreta porque a afirmação I está correta, conforme explicado.

B - As afirmações I e III estão corretas;

Incorreta porque a afirmação III está errada.

C - As afirmações III e IV estão incorretas;

Incorreta porque a afirmação IV está correta.

E - Apenas a afirmação I está incorreta.

Incorreta porque a afirmação I está correta.

Compreender essas limitações é fundamental para a prática jurídica e para a interpretação das normas tributárias. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Não concordo com a afirmação I, tem tributos que não respeitam (exceção) o principio da anterioridade.

I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade.

Esta correto!!! mesmo os tributos exceção ao princípio da anterioridade se sujeito à legalidade no sentido AMPLO. Decreto é lei no sentido Amplo.

[]'s,
DanBr

A mesma questão Q148697 foi objeto da questão 49 da prova objetiva do 74º Exame da OAB/MS, realizado em 2002, e nela (questão nº 49) o gabarito correto indicava como correta a assertiva "A" (as afirmações I e III estão incorretas;)
Se estivesse neste concurso de promotor do Mato Grosso do Sul ia até o Papa para anular a questão.

Analisando as assertivas:

I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo (Ok, leia-se: normas primárias decorrentes diretamente da previsão da CF/88: lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo, resoluções, lei delegada, medida provisória, decreto autônomo) que respeite o princípio da anterioridade (Errado, anterioridade tributária possui exceções previstas no art. 150, § 1º, CF e dizem respeito aos aspectos da emergencialidade e extrafiscalidade, senão vejamos: A vedação do inciso III, b (anterioridade) não se aplica ao Empréstimo Compulsório {calamidade e guerra}, imposto de importação, exportação, IPI, IOF, e imposto de guerra) . 

II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. (Certo, princípio da igualdade tributária, previsto no art. 150, II, CF/88)

III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos. (Errado, lembre-se da evolução da teoria tripartide ou tricotômica adotada pelo CTN (considera tributos: 1. impostos; 2. taxas; 3. contribuiçõs de melhoria) para a teoria pentapartide adotada pelo STF (considera-se tributos: 1. impostos; 2. taxas; 3. contribuições de melhoria; 4. empréstimos compulsórios; e 5. contribuições (aqui entra o adjetivo "sociais").
Fonte: PAULO, Vicente. Direito Constitucional descomplicado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010, página 938-939.

IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (Certo, princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150,III, a, CF/88).

Concordo com você, Ana Schreibe, sobre o Item I.

Daniel

A parte da lei em sentido amplo da alternativa A se encontra correta, mas a parte da anterioridade se encontra equivocada.