Assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q96194

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96194 Direito Constitucional

A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.

A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.

Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.

Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.

É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

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Assinale a alternativa correta.

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