Um juiz, antes da fase de instrução do processo, verificou q...

Vamos analisar a questão proposta sobre o tema de recursos no Código de Processo Civil de 1973. O enunciado descreve uma situação em que um juiz antecipa os efeitos da tutela, e a parte prejudicada interpõe uma apelação de forma retida.

A questão central aqui é a correta interposição de recursos segundo o CPC/1973, especificamente sobre o princípio da taxatividade dos recursos. Vamos analisar cada alternativa:

A - Nada impede o conhecimento do recurso apresentado...

Esta alternativa está incorreta. O princípio do duplo grau de jurisdição garante o direito ao recurso, mas ele deve ser feito de acordo com as regras processuais específicas. A forma de interposição deve observar a taxatividade dos recursos previstos em lei.

B - Identifica-se violação do princípio da singularidade...

Esta alternativa está errada. A questão não menciona a apresentação de uma segunda apelação nos mesmos autos, mas apenas uma apelação retida. Não há violação do princípio da singularidade, que é sobre interpor um recurso para cada decisão.

C - Trata-se de exemplo de violação do princípio da taxatividade...

Esta é a alternativa correta. De acordo com o CPC/1973, o rol de recursos é taxativo. Não é permitido criar uma nova forma de recurso, como tentar modificar a forma de uma apelação para ficar retida em vez de ser processada imediatamente, sem respaldo legal.

D - Aplica-se ao caso a fungibilidade dos recursos...

Alternativa incorreta. A fungibilidade não se aplica aqui, pois não há erro grosseiro na escolha do recurso. Além disso, a fungibilidade ocorre quando há dúvida objetiva sobre qual recurso seria adequado, o que não é o caso.

E - A apelação é o recurso cabível contra qualquer ato judicial...

Esta alternativa está incorreta, pois a apelação de forma retida não é admissível para tutelas antecipadas, já que estas têm efeitos imediatos e demandam recursos que permitam reavaliação célere, como o agravo de instrumento.

Um exemplo prático: imagine que uma parte consegue a antecipação de tutela para receber um pagamento imediato. Se a outra parte quiser recorrer, não pode simplesmente pedir que o recurso fique retido, pois a decisão já está em execução. Nesse caso, o recurso deve ser um agravo de instrumento, que tem efeitos suspensivos e não uma apelação retida.

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Em relação à alternativa b (incorreta): O princípio da unirrecorribilidade, também denominado unicidade ou singularidade, consiste no princípio de que, contra cada e qualquer decisão recorrível, só tem cabimento apenas um recurso, e só excepcionalmente dois, como na hipótese do art. 498 do CPC (embargos infringentes e recurso especial ou extraordinário).

Este princípio não permite que de uma mesma decisão, sentença ou acórdão, possa ser interposto simultaneamente mais de um recurso.

O referido princípio foi adotado pelo sistema recursal cível brasileiro e comporta exceções que estão previstas legalmente:
1) a possibilidade de interposição conjunta de embargos declaratórios e de outro recurso;
2) a possibilidade de interposição de Recurso Especial e extraordinário;
3) a possibilidade de interposição de embargos infringentes e Recurso Especial e extraordinário.

Espero ter ajudado.

Mariana Estevam

Disponível em: http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20080801151002AApkxKY

O artigo referente a questão é o 273, parág 3 do CPC, que fala de antecipação de tutela em pedidos incontroversos. Assim como na reconvencão, no caso de exclusão de litisconsorcio e no caso em tela, atualmente vigora o entendimento de que nao se deve ingressar com apelacao de instrumento e sim, com o agravo de instrumento. As decisoes ora citadas sao interlocutorias, pois o processo ira prosseguir.

Não se trata de fungibilidade. Pois para que seja aceito a fungibilidade, deve-se verificar os seguintes requisitos:

1 - Inexistência de erro grosseiro (ótica objetica, pois só ocorre se houver divergência doutrinária)
2 - Inexistência de má-fé (o prazo deve ser interposto no mesmo prazo cabível dos recursos divergidos)

Assim, por tratar-se de erro grosseiro, em não havendo fungibilidade, aplica-se o princípio da taxatividade dos recursos.

Espero ter ajudado.

Bons estudos.

O recurso cabível seria o agravo retido, sendo que a interposição de apelação na modalidade retida, viola a regra da taxatividade pois não existe previsão deste tipo de apelação.Ainda, não pode ser aplicado ao caso o princípio da fungibilidade recursal, posto que a situação narrada caracteriza erro grosseiro, não havendo, em relação ao caso, qualquer tipo de diverência doutrinária ou jurisprudencial.