De acordo com a Lei n° 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, q...

De acordo com a Lei n° 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que alterou o Artigo 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, marque a opção que representa, corretamente, as linhas iniciais da nova redação do artigo em questão.