Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q826546
Direito Administrativo
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer
da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente
ao exercício do cargo público, atividades
de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do
ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na
Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
Conheça nossos planos