As medidas protetivas de urgência, da Lei n.º 11.340/06 (Lei...

Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Quanto ao item II:
Artigo 19, §2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas q qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

GABARITO: LETRA B.

I. CORRETA. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

II. CORRETA. ART. 19. § 2º. As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

III. ERRADA. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Só pra constar...

"Oferecer denuncia é ato do MP de protocolar a denuncia no juizado criminal tendo em vista estarem presentes os dois requisitos mínimos: PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA."
https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20111117053442AA8o4tZ

A lei Maria da Penha permite a decretação de ofício da prisão preventiva, ainda na fase de inquérito.