O poder público tem o mister de fiscalizar e controlar o me...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |
Q2523465
Direito do Consumidor
O poder público tem o mister de fiscalizar e controlar o
mercado de consumo, de modo a punir os fornecedores que desrespeitem as disposições legais previstas no
Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, nos
termos da referida codificação,