O título II do Código de Defesa do Consumidor dedica-se a d...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |
Q2523467
Direito do Consumidor
O título II do Código de Defesa do Consumidor dedica-se
a disciplinar as condutas que constituem crimes contra
as relações de consumo, capitulando como circunstância
agravante: