Examine as seguintes proposições e assinale a alterna...
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Ano: 2013
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q345770
Direito Processual Civil - CPC 1973
Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:
I - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa (Código de Processo Civil, artigo 95, caput). Tem-se, aí, uma regra de competência absoluta, passível de aplicação ex officio pelo juiz.
II - Nas localidades desprovidas de vara federal, compete ao juiz estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por autoridade previdenciária federal.
III - Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, ainda que praticado por dirigente de estabelecimento particular.
IV - Em ação de usucapião promovida perante a Justiça Estadual, cabe ao respectivo juiz decidir sobre o interesse que a União houver manifestado, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área em questão.
V - Compete à Justiça Federal ou aos juizes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
I - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa (Código de Processo Civil, artigo 95, caput). Tem-se, aí, uma regra de competência absoluta, passível de aplicação ex officio pelo juiz.
II - Nas localidades desprovidas de vara federal, compete ao juiz estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por autoridade previdenciária federal.
III - Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, ainda que praticado por dirigente de estabelecimento particular.
IV - Em ação de usucapião promovida perante a Justiça Estadual, cabe ao respectivo juiz decidir sobre o interesse que a União houver manifestado, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área em questão.
V - Compete à Justiça Federal ou aos juizes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
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