A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093919
Direito Tributário
A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a
serem observadas pelos tributos em geral