No que se refere à retenção de tributos e contribuições pela...

Gabarito: Letra A

IN RFB nº 1234/2012:

Art. 23. Nos pagamentos efetuados na aquisição de bens imóveis serão observadas as seguintes regras:

[...] II - se o imóvel adquirido pertencer ao ativo não circulante da empresa vendedora, cabe a retenção tão somente do IR e da CSLL, de acordo com o estabelecido no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003; [...].

Essa classificação da questão está correta mesmo? Isso não seria Contabilidade Pública?

Há uma instrução normativa da SRFB que trata especificamente de aquisição de bens imóveis de ativo não circulante, fazendo remissão às Leis 9.718, 10.637 e 10.833. Mas não achei em nenhuma das três um dispositivo correspondente ipsis litteris. Penso que a determinação legal possa ser extraída do art. 64 (e §§) da Lei 9.430:

Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquia e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

§ 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.

(...)

§ 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.

§ 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.

(...)