Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é ...

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Q674361

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674361 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar que

a imunidade decorre da ausência de exercício da competência tributária.

a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ligada à concessão de serviços públicos.

a reserva de lei tributária não alcança o estabelecimento do fato gerador das obrigações tributárias acessórias.

há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da irretroatividade tributária.

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