O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2166862
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do
Município de Niterói apresentou proposta de transação individual
ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e
cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do
Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da
referida proposta de transação: