Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adic...

Gabarito: letra B.

LRF Art. 4  

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

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abraços, bons estudos!

Anexo de Metas Fiscais (LDO)

·      avaliação da situação financeira e atuarial:

o  do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

o  dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e

A letra D está presente na CF. Art 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.