Os menores de dezesseis anos, por serem absolutamente incapa...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240282
Direito Penal
Texto associado
A respeito do sujeito ativo e do sujeito passivo de crime, julgue os
seguintes itens.
seguintes itens.
Os menores de dezesseis anos, por serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não podem ser sujeito passivo de crime.