A isenção equivale à:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668507 Direito Tributário

delegação da competência tributária

ausência de definição do fato gerador

suspensão da eficácia da norma de incidência

suspensão de um dos elementos quantitativos da norma de incidência

inexistência de norma geral promulgada pela União Federal em matéria tributária

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