Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ...
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.
Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas
de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou
tomadas dos administradores de recursos públicos são
julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a
legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato
administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título
executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou
estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Sobre o assunto, a CF/1988, dispõe que:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
[...]
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Gabarito do Professor: CERTO
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CF 88 - Gabarito Correto
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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Aprovado em 1º Lugar no TCE-GO em Contabilidade.
Abraços e ótimos estudos.
De forma complementar aos excelentes comentários anteriores, sobre as contas de gestão:
- Contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por gerir recursos públicos;
- apresentam resultados específicos da administração financeira, por meio de atos administrativos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, durante um determinado exercício.
- submetidas a julgamento técnico pelo Tribunal de Contas (CF, art. 71, II);
- consubstanciado em acórdão, que terá eficácia de título executivo (CF, art. 71, §3º), quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa (punição);
- Contas de gestão também são chamadas de contas de ordenação de despesas;
Gabarito: CERTO
Fonte: meus resumos.
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