O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF ...

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Q37381

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37381 Direito Financeiro

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.

pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.

promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

criar cargo, emprego ou função.

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