De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE a...

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Q2093650

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |

Q2093650 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE ao Ministério Público:

“Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no Art. 43 desta Lei.”

“Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida.”

“Recomendar a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no Art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.”

“Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.”

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De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE a...

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