Determinado órgão público, em observância às suas atribuiçõe...

Alternativa correta: A - ao Departamento Penitenciário Nacional.

Tema central: A questão aborda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), com foco específico nos órgãos responsáveis por colaborar na formação de pessoal penitenciário e na oferta de ensino profissionalizante para condenados e internados. Para responder corretamente, é necessário entender as atribuições de cada órgão listado nas alternativas conforme a legislação vigente.

Justificativa para a alternativa correta: A atribuição mencionada na questão pertence ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). De acordo com a Lei de Execução Penal, o DEPEN tem a responsabilidade de colaborar com as unidades federativas na formação de pessoal e no desenvolvimento de programas de ensino profissionalizante, conforme estipulado em sua competência. Essa parceria é crucial para garantir uma execução penal mais eficiente e humanizada.

Análise das alternativas incorretas:

B - ao Conselho da Comunidade: Este órgão tem como função principal a fiscalização e a promoção da reintegração social dos apenados, mas não possui competência para organizar cursos de formação ou ensino profissionalizante.

C - ao Conselho Penitenciário: Este conselho atua como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, sem responsabilidade direta na organização de cursos de formação para funcionários ou condenados.

D - à Defensoria Pública: A Defensoria Pública é responsável pela assistência jurídica aos necessitados, não se envolvendo diretamente em programas de formação de pessoal penitenciário ou de ensino para apenados.

E - ao Patronato: Este órgão está mais voltado para o acompanhamento e assistência aos egressos do sistema prisional, não tendo função direta na formação de pessoal ou ensino profissionalizante dentro das unidades prisionais.

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GAB. A

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:

V - colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:

I - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;

II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;

IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;

V - colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.                 

VII - acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.                

Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.

§ 1º Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.                     

§ 2º Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput deste artigo serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.               

GAB: A

Do Departamento Penitenciário Nacional

Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:

I - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;

II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;

IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;

V - colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.    

VII - acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

§ 1º Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.         

§ 2º Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput deste artigo serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. 

MACETE:

- ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cabe as funções relacionadas à melhoria do ambiente prisional (diretrizes, planos, avaliações, pesquisas criminológicas...)

- ao Conselho Penitenciário cabe as funções relacionadas aos que estão DENTRO e FORA da prisão (parecer sobre indulto, inspeção de prisões, apresentação de relatório e supervisão dos egressos e do patronato)

- ao Conselho da Comunidade cabe as funções relacionadas aos que estão DENTRO da prisão (entrevista presos, visitas mensais, relatórios mensais, obtenção de recursos)

- ao Patronato cabe as funções relacionadas aos que estão FORA da prisão (assistência a albergados, egressos, pena restritiva de direito, serviço à comunidade, livramento condicional)

Visitas estabelecimentos penais *dica rápida*

- MP: mensalmente

- JUIZ DA EXECUÇÃO: mensalmente

- CONSELHO DA COMUNIDADE: pelo menos mensalmente

- DP: periodicamente

letra (A)