Assinale a alternativa que está de acordo com a LC nº 101/2...

A alternativa correta é a Alternativa A: "Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado."

Explicação do tema central: A questão trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo fundamental para a administração financeira e orçamentária pública. É necessário compreender os conceitos de despesa pública, dívidas, e regras para controle fiscal.

Justificativa da alternativa correta:

• Alternativa A: A LC nº 101/2000 considera que a prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado é, de fato, um aumento de despesa. Isso se deve ao fato de que estender o prazo de uma despesa significa comprometer recursos futuros, impactando diretamente o planejamento orçamentário.

Exame das alternativas incorretas:

• B: Errada. A LC nº 101/2000 não considera a remuneração líquida do servidor para apuração da despesa total com pessoal, mas sim a remuneração bruta, sem as deduções legais.
• C: Errada. Dívida pública mobiliária refere-se a títulos emitidos para negociação no mercado, não necessariamente com prazo superior a doze meses.
• D: Errada. Se a dívida consolidada ultrapassar o limite, o ente da Federação deverá ajustá-la em até três quadrimestres, e não quatro.
• E: Errada. O Ministério da Fazenda deve divulgar a relação dos entes que ultrapassaram os limites das dívidas trimestralmente, e não semestralmente.

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Gabarito Letra A

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.        

§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.     

§ 2 Para efeito do atendimento do § 1, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 do art. 4, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.        

§ 3 Para efeito do § 2, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.      

§ 4 A comprovação referida no § 2, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.       

§ 5 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.      

§ 6 O disposto no § 1 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

A) art. 17§ 7ª correta

B) remuneração bruta (art. 18 §3º)

C) dívida consolidada ou fundada (art. 29 I)

D) reconduzida até o término dos três subsequentes. (Art. 31)

E) Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente... (Art. 31 §4º)

LETRA A

ART 17

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Sobre a D:

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.