Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 12.587...

Para entender e resolver esta questão, é importante focar na Lei Federal nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Esta lei estabelece diretrizes para melhorar a mobilidade nas cidades brasileiras, e um de seus objetivos é promover a inclusão social e a acessibilidade.

No enunciado, a questão central é o artigo 12-B dessa lei, que menciona uma política afirmativa ao reservar vagas para condutores com deficiência na exploração de serviços de táxi. Vamos detalhar cada alternativa para esclarecer a resposta correta.

Alternativa A: 10% (dez por cento)

A alternativa correta é a Alternativa A. O artigo 12-B da Lei Federal nº 12.587/2012, de fato, determina que 10% das vagas para exploração de serviço de táxi devem ser reservadas para condutores com deficiência. Esse percentual é uma forma de garantir a representatividade e oportunidades para pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Alternativas Incorretas:

Alternativa B: 9% (nove por cento)

Esta alternativa está incorreta. O percentual correto é 10% e não 9%. A lei não reconhece este percentual para a reserva de vagas.

Alternativa C: 8% (oito por cento)

Similar à alternativa B, esta também está errada. O artigo 12-B estabelece 10% como o percentual correto, portanto, 8% não atende ao que a legislação indica.

Alternativa D: 7% (sete por cento)

Novamente, esta alternativa não corresponde ao que está previsto na legislação. O percentual correto é 10%, não 7%.

Alternativa E: 5% (sete por cento)

Além do erro numérico, há também um erro textual na descrição, reforçando que o valor correto é 10%.

Para interpretar questões como esta, sempre procure identificar a legislação específica mencionada e o artigo relevante. O entendimento correto de leis e percentuais é essencial em provas de concurso público.

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Lei 12.587

Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: 

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e 

II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. 

§ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.

Bons estudos!