Para responder à questão, considere a
Lei Federal nº 12.587/2012, e suas
alterações posteriores até a data do
edital do presente concurso, que instituiu
as Diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana. O art. 12-B da referida Lei
estabelece que na outorga de exploração de
serviço de táxi, reservar-se-ão
___________________ das vagas para
condutores com deficiência.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.

Question

Para responder à questão, considere a
Lei Federal nº 12.587/2012, e suas
alterações posteriores até a data do
edital do presente concurso, que instituiu
as Diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana. O art. 12-B da referida Lei
estabelece que na outorga de exploração de
serviço de táxi, reservar-se-ão
___________________ das vagas para
condutores com deficiência.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima. Alternativa A: 10% (dez por cento) Ou Alternativa B: 9% (nove por cento) Ou Alternativa C: 8% (oito por cento) Ou Alternativa D: 7% (sete por cento) Ou Alternativa E: 5% (sete por cento)

Cindy · Accepted Answer

Alternativa [A] 10% (dez por cento) Lei 12.587 	Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. 	§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: 	I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e 	II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.  	§ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. Bons estudos!

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Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 12.587...

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