A Resolução CONAMA n.º 237/1997 estabelece os prazos de val...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
Q1057414
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA n.º 237/1997 estabelece os prazos
de validade para cada tipo de licença ambiental aplicável às obras
de construção civil. A esse respeito, é correto afirmar que o prazo
de validade da licença