De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110534 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante

qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico.

qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior.

a autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato.

a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

o superior hierárquico do servidor.

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