Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente ...
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Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |
Q629634
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar,