Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código...
I. De acordo com o Código Penal, realizar um ato que exponha a perigo um meio de transporte público, que impeça ou dificulte o seu funcionamento é uma ação sujeita à pena de detenção, de um a dois meses. Se esse fato resulta em um desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco meses. No caso de culpa, se ocorre desastre, a pena é de detenção, de três a seis anos, conforme o artigo 262, § 1º e § 2º, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
II. Expor ou abandonar um recém-nascido, com o objetivo de ocultar uma desonra própria, é uma ação que prevê pena de detenção, de seis a oito anos, conforme disposto no Código Penal. Se esse fato resulta em uma lesão corporal de natureza grave no recém-nascido, a pena é de detenção, de um a três meses. Se esse ato resulta na morte do recémnascido, a pena é de detenção, de oito a doze anos, conforme previsto no artigo 134, § 1º e § 2º, do Código Penal.
III. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra uma pessoa ou contra uma coisa, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Nesse caso, para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados, conforme previsto no artigo 200, Parágrafo único, do Decretolei nº 2.848, de 1940.
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A questão versa sobre os crimes em espécie previstos na Parte Especial do Código Penal. São apresentadas três afirmativas, para que sejam identificadas quantas estão corretas.
A afirmativa I está incorreta. O crime de “atentado contra a segurança de outro meio de transporte" está previsto no artigo 262 do Código Penal, da seguinte forma: “Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento", estando sujeito a pena de detenção de um a dois anos. O § 1º do aludido dispositivo legal estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, se o fato resulta desastre. Por fim, o § 2º do mesmo artigo de lei prevê a modalidade culposa do crime para o caso de desastre, impondo pena de detenção, de três meses a um ano.
A afirmativa II está incorreta. O crime de “exposição ou abandono de recém-nascido" está previsto no artigo 134 do Código Penal, da seguinte forma: “Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria", estando sujeito a pena de detenção, de seis meses a dois anos. O § 1º do mesmo dispositivo legal estabelece pena de detenção de um a três anos, para o caso de a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave, enquanto o § 2º do mesmo artigo de lei impõe pena de detenção, de dois a seis anos, se a conduta resultar em morte.
A afirmativa III está correta. O artigo 200 do Código Penal descreve o crime de “paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem", da seguinte forma: “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa", cominando pena de detenção de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. O parágrafo único do aludido dispositivo legal preceitua que “para que se considere coletivo o abandono de trabalho é dispensável o concurso de, pelo menos, três empregados".
Com isso, observa-se que está correta somente a afirmativa nº III.
Gabarito do Professor: Letra B
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Comentários
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GABARITO: B
LETRA A - ERRADA
- Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos.
- § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
- § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano.
LETRA B - ERRADA
- Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
- § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - detenção, de um a três anos.
- § 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de dois a seis anos.
LETRA C - CERTA
- Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
- Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.
FONTE: CÓDIGO PENAL.
Essa banca só passa vergonha com as questões que elabora. Mt ruim.
Pessoal, não percam tempo com essa prova. Essa Banca está sendo investigada pelo TCE-PE por diversas irregularidades, superfaturamento e outros. Fazia concursos de "cartas marcadas" para a Prefeitura. Todas as questões são nesse nível. O concurso foi suspenso, bem como o contrato dessa banca.
https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/mais-noticias-invisivel/192-2018/marco/3635-tce-suspende-concurso-publico-em-municipios-do-agreste
AS QUESTÕES DESSA BANCA DEVERIAM SER BANIDAS DO QC!!!!
Tá na hora do QC colocar um filtro pra excluir banca
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