Observe os conceitos abaixo, segundo o MCASP 9ª Edição: 1....

Para resolver esta questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e os conceitos orçamentários, é fundamental entender os princípios básicos do direito financeiro, especialmente aqueles relacionados ao orçamento público.

A alternativa D é a correta.

A seguir, vamos explicar detalhadamente o porquê de cada conceito:

• 1. Universalidade - Este princípio determina que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, autarquias, fundações e fundos. Isso garante que todas as transações financeiras sejam consideradas no orçamento, proporcionando uma visão completa e transparente das finanças públicas.

• 2. Exclusividade - Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivos que não estejam relacionados diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Isso evita que o orçamento seja utilizado para outras finalidades que não sejam as estritamente financeiras.

• 3. Transparência - Refere-se ao princípio de que o orçamento deve ser amplamente divulgado para a sociedade, permitindo que todos tenham acesso às informações sobre como os recursos públicos estão sendo planejados e utilizados.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Unidade está incorreto para o primeiro conceito. Unidade se refere a um único orçamento para cada ente da federação, não abrangendo a totalidade das receitas e despesas como a universalidade.

• B - Embora acerte o item 2 com exclusividade, erra o 1 ao usar Unidade no lugar de universalidade.

• C - Apresenta o erro no item 2, usando Legalidade, que não corresponde ao princípio de exclusividade exigido.

• E - Apesar de acertar o primeiro e terceiro conceitos, erra o segundo ao mencionar Não-vinculação da receita de impostos, que não é pertinente ao contexto do orçamento.

Entender esses princípios é essencial para compreender a estrutura e o funcionamento do orçamento público, e praticar questões desse tipo pode ajudar a fixar esse conhecimento.

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Gabarito: letra D.

➟ NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS > A receita orçamentária de IMPOSTOS não pode ser vinculada a órgãos ou fundos. Exceções (principais) : FPM, FPE, Saúde, FUNDEF, Adm. Tributária, garantia à ARO, contragarantia à União, pgto. débitos c/ União

➟ ESPECIFICAÇÃO: as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão.

➟ EXCLUSIVIDADE: A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas. Exceções: - Autorização p/ abertura de créditos SUPLEMENTARES; Autorização p/ contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO).

➟ ORÇAMENTO BRUTO: Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

➟ UNIVERSALIDADE : O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Exceções (são no tocante às previsões de receitas) Créditos Adicionais; Tributo instituído por Lei após a aprovação da LOA; Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e SEM, consideradas estatais independentes; Receitas extraorçamentária (art. 3 Lei 4.320/64): ARO, emissões de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro.

➟ UNIDADE: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

➟ ANUALIDADE : O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. 

fonte: Estratégia Concursos