Os direitos e garantias fundamentais são o coração pulsante...

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Q1938642

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Secretário Legislativo |

Q1938642 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são o coração pulsante da ordem constitucional brasileira, sendo dever absoluto do Estado, e de seus servidores, a proteção de promoção dos mesmos. Desta forma, analise as alternativas abaixo, e assinale aquela que apresentar incorretamente um dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto constitucional:

A defesa do consumidor é considerada um direito fundamental.

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, pode ser exercido independentemente do pagamento de taxas.

A lei deverá preservar a coisa julgada.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos ou de caráter paramilitar.

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