Carolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamen...
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Q2387180
Direito Previdenciário
Carolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamento de Estradas de Rodagem – DER em 7 de
dezembro de 1973. Embora a Lei no
200/1974 tenha
revogado as normas que contemplavam o benefício de
complementação de aposentadoria, em 9 de novembro
de 2018, a servidora alcançou inatividade no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social e solicitou ao DER
a correspondente complementação. O pleito foi deferido
mas, em 1o
de dezembro de 2019, Carolina veio a falecer
e o viúvo houve por bem solicitar complementação de
pensão à autarquia.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato de deferimento da complementação de aposentadoria é
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato de deferimento da complementação de aposentadoria é
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