De acordo com o art. 82 do Código de Processo Civil, compete...
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Comentários
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Assertiva errada.
apenas completando
Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Quando tudo parecia lindo, a última linha estava errada..
Vamos seguir marchando! Um dia Deus terá piedade de nós!
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