A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e d...

Gabarito: C) Certo.

O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1.788.290-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2022 (Info 738).

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2022/08/o-juiz-ao-analisar-se-uma-associacao.html

Certo.

O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1.788.290-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2022 (Info 738).

@reviseodireito

Exemplos: A Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Planos de Saúde (Abracon) ajuizou uma ACP para obrigar uma indústria de alimentos a informar nos rótulos que seus produtos com glúten são prejudiciais a pessoas com doença celíaca.

O STJ entendeu que, mesmo que a Abracon seja uma associação de defesa dos consumidores de planos de saúde, ela tem legitimidade para propor a ação, pois a defesa da saúde dos consumidores é um tema abrangente.

Ações relacionadas ao meio ambiente: Associações com foco em proteção ambiental frequentemente têm suas legitimações ampliadas para ações que visam a proteção de ecossistemas variados, mesmo que seus estatutos não detalhem cada tipo de ecossistema.

Lembro, também, que há precedente de flexibilização temporal.

Info 591- STJ - Mesmo sem 1 ano de constituição, associação poderá ajuizar ACP para que fornecedor preste informações ao consumidor sobre produtos com glúten.REsp 1.443.263