• É solidária a responsabilidade dos sócios, ainda ...

Ponto 01:

Lei ordinária não pode inovar no campo de obrigação tributária, compete a LC, pois o CTN não estabelece essa responsabilidade pelo simples fato do inadimplemento. 

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Ponto 02:

O INSS é uma autarquia que possui capacidade tributária ativa para figurar como sujeito ativo, conforme mandamento do CTN.

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Ponto 03:

Venda de mercadoria enquadra-se como receita ou faturamento.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

b) a receita ou o faturamento;

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