Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda ...

Vamos analisar as alternativas, levando em consideração as previsões da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em especial o art. 8º, que trata das garantias judiciais. Observe:

"Art. 8º: Garantias Judiciais.
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e
h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
[...]".

- alternativa A: errada. Observe que o art. 8.2, "a" da Convenção assegura o direito de ser assistido gratuitamente por um intérprete, se necessário. 

- alternativa B: certa. Este direito é assegurado pelo art. 8.2, "b" da Convenção, como indicado acima.

- alternativa C: errada. O acusado tem o direito de defender-se pessoalmente, como prevê o art. 8.2, "d" da Convenção.

- alternativa D: considerada errada, mas passível de recurso. Observe que o art. 8.2, "g" da Convenção prevê que ninguém pode ser obrigado a depor contra si mesmo, mas também não pode ser obrigado a declarar-se culpado. No entanto, nada impede que a pessoa acusada, voluntariamente, opte por essa linha de defesa - ou seja, é possível que alguém se declare culpado de uma acusação, (exatamente como indicado na alternativa) e isso não é uma violação de um direito protegido por este tratado; o que a Convenção impede é que a pessoa seja forçada a isso.  Ou seja, a afirmativa está correta, pois ninguém pode ser obrigado a depor contra si mesmo, mas pode decidir se vai ou não declarar-se culpada da acusação que contra ela foi apresentada. 

- alternativa E: errada. Como indica o art. 8.2, "'e" da Convenção, este direito é irrenunciável. 


Gabarito: a resposta indicada pela banca examinadora é a LETRA B, mas a questão deveria ser anulada, pois a LETRA D também está correta. 

Art. 8º Garantias Judiciais

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:  

a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

 

b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

 

c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

 

d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

 

e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

 

f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

 

g. direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e

h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

GABARITO - B

Art. 8º Garantias Judiciais

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: 

a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

 

b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

Artigo 8 do Decreto nº 678 de 06 de Novembro de 1992

O acusado pode ou não pode se declarar culpado?!

A questão demanda conhecimento acerca das garantias judiciais elencadas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O art. 8º da aludida convenção prevê uma série de garantias judiciais, aduzindo que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas (...).

Passemos às alternativas.

A) ERRADA. Não há previsão de pagamento prévio na Convenção, especificamente no art. 8º, "a".

B) CORRETA. Tal previsão está disposta no art. 8º, "b", da Convenção, que menciona acerca da comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

C) ERRADA. A defesa pode ser feita pessoalmente, nos termos do art. 8º, "d", da Convenção.

D) ERRADA. Não pode declarar-se culpado, nos termos do art. 8º, "g", da Convenção.

E) ERRADA. É direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, nos termos do art. 8º, "e", da Convenção.

Gabarito da questão: letra B.