À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas...

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Q57865

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57865 Direitos Humanos

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.

permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.

obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.

proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.

obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.

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