Em relação às políticas públicas de saúde asseguradas pelo E...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |
Q404132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação às políticas públicas de saúde asseguradas pelo ECA à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.
Alternativas

Comentários

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Letra C: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.


Letra E: Art. 152. Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.

Complementando...


Letra A - Errada

ECA, Art. 122.(...)

  § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.


Letra C - Errada

ECA, Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

  I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;


Letra D - Errada

No meu entendimento a alternativa está errada por dois motivos: primeiro, porque criança não se submete às medidas socioeducativas, nas quais se inclui a internação compulsória (112, VI, ECA), apenas os adolescentes; segundo, porque criança (0 a 12 anos incompletos, cf. 2º, caput, ECA) já é incapaz, não sofre interdição.




GAB. C. Só achei isso.
ENUNCIADO 01 DA TURMA TEMÁTICA CÍVEL - DEFENSORIA DF.

É competente a Vara da Infância e Juventude para julgamento das ações de internação compulsória em favor de criança ou adolescente em que figurar como ré a Fazenda Pública.

Raquel, a questão trata de "Em relação às políticas públicas de saúde"....

Portanto, a internação compulsória tratada aqui não é igual a internação como medida sócio-educativa.

Galera, uma regra simples que ajuda quando forem aplicar o julgamento óbvio nas questões:

No ECA, as REGRAS são: a LIBERDADE e o INTERESSE da CriAdol (Criança e Adolescente)

Percabam que as alternativas A, D, e E podem ser excluídas com essas regras.

Sobrando a B e C...

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Saber a matéria é importante...

Mas prefiro não saber tanto e passar a saber tudo e me ferrar !!! rsrrssr

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