Quanto aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária e ao...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |

Q2103666 Direito Administrativo

Quanto aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Podem se sobrepor, nos casos graves, às determinações da legislação.

Devem ser aplicados quando as condutas individuais constituírem crimes.

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

Não cabe discricionariedade no poder de polícia.

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