A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, c...

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Q274486

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274486 Direito Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

em 90 dias contados da publicação.

em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.

no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.

no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.

em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

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