Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da ...

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Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |
Q389050 Direito Civil
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.

I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.

III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.

IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes.

V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.

Estão corretas as assertivas

Alternativas