Verificada situação que enseje a imposição de multa em deco...

Gab E

Art. 136, CTN: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

ou seja: a mera ocorrência do ato é hipótese suficiente a ensejar a caracterização da responsabilidade por infração tributária;