Em atualizações recentes, a Constituição da República Federa...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493689 Direito Constitucional

Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão ser alocados a outros entes federativos.

Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:

exige vinculação à programação estabelecida na emenda parlamentar;

impõe a aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado;

ordena a aplicação de pelo menos 50% dos recursos objeto da transferência especial em despesas de capital;

requer celebração de convênio ou de instrumento congênere para o repasse dos recursos;

veda aplicação de recursos em despesas de custeio, exceto em ações e serviços públicos de saúde.

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